TERMOS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS DE USO DA CONTA DIGITAL INCENTEASY

Pelo presente instrumento, as Partes, de um lado:

INCENTEASY SERVICOS DE PAGAMENTOS E MARKETING LTDA, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Duarte de Azevedo, 284, conjunto 72, Santana, São Paulo, CEP 02036-021, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 21.925.469/0001-01, doravante denominado “CONTRATADA” OU “INCENTEASY”, e de outro lado doravante denominado CLIENTE, considerado a (“PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA”) da CONTA DIGITAL INCENTEASY, que leu o presente, deu seu aceite eletrônico, e, está de acordo com os “TERMOS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS DE USO DA CONTA DIGITAL INCENTEASY”.

CLÁUSULA I – ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO E DOCUMENTOS INTEGRANTES

• Ao assinalar a opção “Li e estou de acordo com os TERMOS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS DE USO DA CONTA DIGITAL INCENTEASY “o CLIENTE declara que efetuou a leitura e aceita, todas as cláusulas e condições do presente instrumento.

O cliente está ciente e concorda que a conta de pagamento de sua titularidade será aberta diretamente na CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Inscrita no CNPJ 13935893/0001-01, empresa parceira contratada pela INCENTEASY SERVIÇOS DE PAGAMENTOS E MARKETING LTDA, para prestação da solução tecnológica de Banco como Serviço ( Bank as a Service”/” Baas) que contempla os procedimentos de abertura e gerenciamento de contas de pagamentos, emissão de moeda eletrônica e serviços de processamento e liquidação.

O cliente está ciente e concorda, que todos os dados fornecidos para abertura e manutenção da conta serão utilizados pela CELCOIN, para o cumprimento da relação contratual firmada com INCENTEASY SERVIÇOS DE PAGAMENTOS E MARKETING LTDA, dos deveres advindos, da regulamentação vigente, sempre em observância a legislação que versa sobre a proteção de dados e segurança da informação. A CELCOIN poderá a qualquer momento, solicitar informações complementares para fins legais e regulatórios.

1.2 O presente TERMO E CONDIÇÕES CONTRATUAIS DE USO DA CONTA DIGITAL INCENTEASY, aceito pelo CLIENTE, está disponível para consulta a qualquer tempo no aplicativo da CONTA DIGITAL INCENTEASY, bem como o AVISO DE PRIVACIDADE da INCENTEASY, que fazem parte indissolúvel dos serviços oferecidos pela plataforma digital. 

Parágrafo Único. Em caso de atualização do TERMOS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS DE USO DA CONTA DIGITAL INCENTEASY, bem como das Normas de Segurança e Aviso de Privacidade, tais instrumentos serão publicados nos respectivos dispositivos onde eles estejam disponíveis para consulta por parte do CLIENTE, sem que o mesmo tenha que apor um novo “aceite” a não ser que as condições alteradas exijam a ação, fato esse que será informado quando do acesso a plataforma digital da “ CONTA DIGITAL INCENTEASY”.

CLÁUSULA II – DEFINIÇÕES

• CONTA DIGITAL INCENTEASY:Aplicativo ou plataforma mobile, destinado ao:

1. PREMIADO DE PROGRAMA DE INCENTIVO: A plataforma permite ao CLIENTE o recebimento de premiações por performance adotada por empresa que estimula e premia sua equipe. O premiado indicado pela empresa promotora do programa de performance, realiza operações de pagamento de contas, transferência do recurso existente na CONTA DIGITAL INCENTEASY, para outras contas correntes de bancos convencionais e ou outras contas digitais e recarga de celular no aplicativo. O CLIENTE, poderá ainda, utilizar os serviços da CONTA DIGITAL INCENTEASY, por sua livre espontânea vontade, sendo necessário apenas que o CLIENTE, utilize no aplicativo a funcionalidade PIX para receber e realizar os pagamentos.
2. RECEBIMENTO DE SALÁRIO: A plataforma permite ao CLIENTE recebimento de salário por empresa a realizar operações de pagamento de contas, transferência do recurso existente na CONTA DIGITAL INCENTEASY, para outras contas correntes de bancos convencionais e ou outras contas digitais e recarga de celular no aplicativo. O CLIENTE NÃO poderá utilizar os serviços da CONTA DIGITAL INCENTEASY, por sua livre espontânea vontade, SENDO DE USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO.
3. CONTA DIGITAL INCENTEASY PARA PESSOAS FÍSICAS: A plataforma permite ao CLIENTE PESSOA FÍSICA realizar operações de pagamento de contas, receber e realizar os pagamentos através de PIX, transferência do recurso existente na CONTA DIGITAL INCENTEASY, para outras contas correntes de bancos convencionais e ou outras contas digitais e recarga de celular no aplicativo.
4. CONTA DIGITAL INCENTEASY PARA PESSOAS JURÍDICA: A plataforma permite ao CLIENTE PESSOA JURÍCA realizar operações de pagamento de contas, receber e realizar os pagamentos através de PIX, transferência do recurso existente na CONTA DIGITAL INCENTEASY, para outras contas correntes de bancos convencionais e ou outras contas digitais e recarga de celular no aplicativo.

2.2 SENHA DE ACESSO AO APLICATIVO CONTA DIGITAL INCENTEASY

Senha de acesso de oito dígitos (numéricos) criada pelo CLIENTE, é uma assinatura com validade jurídica que garante proteção de acesso a plataforma digital da CONTA DIGITAL INCENTEASY, que permite acesso aos serviços da plataforma, inclusive ao saldo dos recursos existentes na CONTA DIGITAL INCENTEASY.

2.2.1 ASSINATURA DIGITAL

Assinatura eletrônica de 4 dígitos (numéricos) criada pelo CLIENTE, utilizada para confirmações de solicitações das operações realizadas no aplicativo CONTA DIGITAL INCENTEASY. A CONTA DIGITAL INCENTEASY não terá responsabilidade pela confidencialidade e/ou a má utilização ou divulgação da assinatura digital a terceiros. O CLIENTE poderá alterar a assinatura digital a qualquer tempo através da aplicação da CONTA DIGITAL INCENTEASY, mediante confirmação de sua assinatura digital atual, em caso de esquecimento deverá entrar em contato com a  INCENTEASY nos canais disponíveis. O CLIENTE é o responsável por toda e qualquer perda, caso sua assinatura digital, tenha sido utilizada de forma imprópria ou irregular, com seu consentimento, conhecimento ou anuência, ou ainda, tenha agido com culpa, dolo ou má-fé no tocante a não observância das regras de segurança de sua assinatura digital. Em caso de constatação de qualquer erro operacional em sua CONTA DIGITAL INCENTEASY, o CLIENTE deverá notificar imediatamente a INCENTEASY, através dos canais de comunicação.

CLÁUSULA III – OBJETO

3.1 O presente instrumento denominado TERMOS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS DE USO DA CONTA DIGITAL INCENTEASY tem como objeto a prestação de serviço de abertura e manutenção conta de depósito através do APP INCENTEASY CONTA DIGITAL baixada pelo CLIENTE, PESSOAS FÍSICA ou PESSOA JURÍDICA, nos termos da Resolução CMN nº 4.753/19 e Resolução BCB nº 96/2021 ou prestação de serviços de abertura e manutenção de conta salário nos termos da Resolução CMN nº 3402/2006.

Parágrafo único. O uso da CONTA DIGITAL INCENTEASY do CLIENTE é de uso exclusivo e  intransferível. 

CLÁUSULA IV – PARA APROVAÇÃO DA CONTA DIGITAL INCENTEASY

4.1 Para APROVAÇÃO da CONTA DIGITAL INCENTEASY o CLIENTE deve baixar o aplicativo da CONTA DIGITAL INCENTEASY, preencher corretamente o cadastro, bem como, enviar os documentos solicitados através do seu dispositivo Mobile, de forma completa.

4.2 Para os CLIENTES PESSOAS FÍSICAS menores de 18 (dezoito) anos, para a APROVAÇÃO da CONTA DIGITAL INCENTEASY será necessário o envio os documentos de um dos pais ou responsável, conforme solicitado no aplicativo, bem como, deve ser lido e entendido o TERMO DE CONSENTIMENTO DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO pelo pai ou responsável.

4.3 Tal exigência está suprimida caso o CLIENTE que tenha entre 16 (dezesseis) anos e 18 (dezoito) anos incompletos tenha cessado sua incapacidade por qualquer das formas previstas no parágrafo único do art. 5º do Código Civil.

4.4 Cadastros considerados pela INCENTEASY como incompletos, com documentos inválidos, vencidos ou faltante terão 90 (noventa) dias para suprir as exigências a contar da data em que o CLIENTE beneficiário do Programa de Incentivo ou de Conta Salário for notificado. Para os demais CLIENTES o prazo para suprir as exigências será de 30 (trinta) dias a contar da data em que o CLIENTE for notificado. Após esse prazo a INCENTEASY eliminará os dados cadastrados através do aplicativo. 

4.5 O CLIENTE declara-se para fins jurídicos, civis e criminais, responsável pela veracidade das informações cadastradas na CONTA DIGITAL INCENTEASY, bem como, pela veracidade de sua DECLARAÇÃO DE PESSOA POLITICAMENTE EXPOSTA, nos termos da Lei nº 9.613/98 e Resolução Coaf nº 29/2017.

4.6 Os dados pessoais coletados do CLIENTE ou do seu representante legal quando se trata de PESSOA JURÍDICA, são com base na execução de contrato (V, do art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados) para que a INCENTEASY preste o serviço objeto deste contrato. De acordo com a lei mencionada a INCENTEASY torna-se controladora dos dados pessoais do CLIENTE, cuja base legal de tratamento está prevista em nosso AVISO DE PRIVACIDADE.

4.7 A utilização da CONTA DIGITAL INCENTEASY, não está vinculada ao pagamento de taxa de manutenção de conta, somente às tarifas, limites de valores e horários publicados no BackOffice do aplicativo, com acesso pelo dispositivo Mobile do CLIENTE. Os valores referentes aos limites de operações e tarifas (se houverem) poderão ser reajustados independente de prévia notificação do CLIENTE.

CLÁUSULA V – FUNCIONALIDADES

A CONTA DIGITAL INCENTEASY possui e disponibiliza funcionalidades específicas para realização das operações, sendo que as funcionalidades podem ser suprimidas, modificadas e ou atualizadas, em sua operacionalização e estrutura independentemente da autorização do CLIENTE, sendo certo, que a INCENTEASY procurará manter o CLIENTE atualizado desses eventos através de e-mail, SMS ou aplicativo.

5.2 FUNCIONALIDADE EXTRATO

O CLIENTE poderá utilizar a funcionalidade para consultar as operações realizadas pelo mesmo na CONTA DIGITAL INCENTEASY, em seu dispositivo mobile, com sua assinatura eletrônica de quatro dígitos numéricos, criada pelo CLIENTE, no momento de abertura de sua CONTA DIGITAL INCENTEASY.

5.3 FUNCIONALIDADE PAGAMENTOS

O CLIENTE poderá utilizar a funcionalidade para realizar pagamento de contas não vencidas (contas de consumo, pagamento de boletos, cartão de crédito). As operações deverão ser realizadas pelo mesmo na CONTA DIGITAL INCENTEASY, em seu dispositivo mobile, com sua assinatura eletrônica de quatro dígitos numéricos, criada pelo CLIENTE, no momento de abertura de sua CONTA DIGITAL INCENTEASY. Os pagamentos realizados pelo CLIENTE na CONTA DIGITAL INCENTEASY, são efetivados por processadores de operações financeiras parceiras. Desta forma todas as informações prestadas no ato das operações devem estar em concordância, com os dados dos pagamentos (código de barras, QRCODE, valores, vencimento), sendo de total responsabilidade do CLIENTE a consistência e exatidão das informações.

Parágrafo único. A INCENTEASY não se responsabiliza em caso de inconsistência ou inexatidão das informações, onde as operações de pagamentos não sejam efetivadas em face da inexatidão de informações.

5.4 FUNCIONALIDADE TRANSFERÊNCIA

O CLIENTE poderá utilizar a funcionalidade para realizar operações de transferência de recursos da CONTA DIGITAL INCENTEASY, para outras CONTAS DIGITAIS INCENTEASY, bem como, para outras contas digitais de outras instituições e para conta correntes em bancos convencionais de sua titularidade ou para terceiros. As operações deverão ser realizadas pelo mesmo na CONTA DIGITAL INCENTEASY, em seu dispositivo mobile, com sua assinatura eletrônica de quatro dígitos numéricos, criada pelo CLIENTE, no momento de abertura de sua CONTA DIGITAL INCENTEASY.

5.4.1 TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS

O CLIENTE poderá utilizar a funcionalidade para realizar operações de transferência de recursos da CONTA DIGITAL INCENTEASY, para outras CONTAS DIGITAIS INCENTEASY, gratuita e instantaneamente. As operações deverão ser realizadas pelo mesmo na CONTA DIGITAL INCENTEASY, em seu dispositivo mobile, preenchendo corretamente os dados da CONTA DIGITAL INCENTEASY destino, autorizando a operação com sua assinatura eletrônica de quatro dígitos numéricos, criada pelo CLIENTE, no momento de abertura de sua CONTA DIGITAL INCENTEASY.

5.4.2 TRANSFERENCIA TED

O CLIENTE poderá utilizar a funcionalidade para realizar operações de transferência de recursos da CONTA DIGITAL INCENTEASY, para outras contas digitais de outras instituições de pagamento, como também transferências para contas correntes de bancos convencionais do ecossistema financeiro brasileiro de forma, gratuita (sem tarifa). As operações deverão ser realizadas pelo mesmo na CONTA DIGITAL INCENTEASY, em seu dispositivo mobile, preenchendo corretamente no aplicativo os dados da conta destino e autorizando a operação, com sua assinatura eletrônica de quatro dígitos numéricos, criada pelo CLIENTE, no momento de abertura de sua CONTA DIGITAL INCENTEASY.

5.5 FUNCIONALIDADE RECARGA

O CLIENTE poderá utilizar a funcionalidade para realizar recarga de celular através da CONTA DIGITAL INCENTEASY. As operações deverão ser realizadas pelo mesmo na CONTA DIGITAL INCENTEASY, em seu dispositivo mobile, informando corretamente os dados do número recebedor do crédito de celular e operadora, autorizando a operação com sua assinatura eletrônica de quatro dígitos numéricos, criada pelo CLIENTE, no momento de abertura de sua CONTA DIGITAL INCENTEASY.

5.6 FUNCIONALIDADE RECEBER COM PIX

O CLIENTE poderá utilizar a funcionalidade para inserir créditos por conta própria na CONTA DIGITAL INCENTEASY, além dos créditos advindos de premiação por desempenho, gerando QRCODE no aplicativo mobile e realizar o pagamento via pagamento eletrônico através de contas digitais e ou banco convencionais “eletronicamente”. Os créditos realizados via depósito por QRCODE, ficarão disponíveis na CONTA DIGITAL INCENTEASY, a não ser em caso fortuito, força maior, ou ainda, inexatidão de informações, fatores alheios à vontade das instituições envolvidas no processamento das operações.

5.6.1 FUNCIONALIDADE PAGAR COM PIX

Através dessa funcionalidade o CLIENTE poderá realizar pagamentos e transferir valores da CONTA DIGITAL INCENTEASY para outras contas, respeitando os limites diários e horários estabelecidos pela CONTA DIGITAL INCENTEASY, para realização das operações, bem como limites e horários determinados pelo BANCO CENTRAL.

CLÁUSULA VI – RESPONSABILIDADE NO USO DAS FUNCIONALIDADES DA CONTA DIGITAL INCENTEASY

6.1 O CLIENTE reconhece que a Incenteasy, proprietária do aplicativo da CONTA DIGITAL INCENTEASY, habilita os serviços financeiros da plataforma, mas, no entanto, não é parte da cadeia de fornecimento ou consumo, não podendo ser considerado fornecedor, prestador, revendedor ou usuário dos produtos publicados, nem tampouco pode ser considerado agente ou corretor. Executando, porém o papel de intermediário autorizador da relação que se dá entre o CLIENTE, através de suas solicitações eletrônicas realizadas no aplicativo e as instituições de acordo com o serviço específico solicitado. Dessa forma devendo a INCENTEASY como proprietária da plataforma, responder ao CLIENTE, pelas inconsistências e ocorrências das operações solicitadas no aplicativo da CONTA DIGITAL INCENTEASY.

6.2 O CLIENTE declara-se ciente de que a CONTA DIGITAL INCENTEASY, limita-se a disponibilizar o acesso pela plataforma MOBILE, para este acessar os serviços da CONTA DIGITAL INCENTEASY, não sendo responsável pelas operações de compra online realizada pelo CLIENTE. Dessa forma não comercializa, dá garantias de entrega e devoluções, garantia de qualidade e procedência dos serviços e produtos adquiridos. Assim sendo, não se responsabiliza pelo cumprimento das obrigações dos estabelecimentos dos quais o CLIENTE, tenha adquirido os serviços e ou produtos.

CLÁUSULA VII – RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES DA INCENTEASY (CONTA DIGITAL INCENTEASY)

7.1 Prestar todos os esclarecimentos sobre instalação e utilização do aplicativo CONTA DIGITAL INCENTEASY aos CLIENTES, pelos seus canais de comunicação: E-mail, WhatsApp, Telefone, Serviços SMS, (disponíveis no app e no site) ou qualquer outro canal implementado.

7.2 Manter o aplicativo ativo e disponível para o CLIENTE, dentro dos padrões de segurança assegurando a integridade de todas as operações realizadas. A INCENTEASY tem a prerrogativa de a qualquer tempo realizar atualizações de segurança na plataforma para garantir a segurança do sistema, sem ter que informar o CLIENTE sobre tais atualizações ou período em que o aplicativo fica inacessível.

7.3 Adotar medidas preventivas para evitar invasões e fraudes aos sistemas, o que inclui, mas não se limita em: manter a plataforma em stand by (acesso indisponível) para operações de transferências, das 00:00hs às 06:30hs todos os dias, 365 dias do ano. Nesse período são permitidas operações de recarga de celular, pagamento de contas pelo aplicativo da CONTA DIGITAL INCENTEASY.

7.4 Realizar e disponibilizar ao CLIENTE as atualizações e alterações de funcionalidade quando forem implementadas na plataforma da CONTA DIGITAL INCENTEASY.

CLÁUSULA VIII – RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

8.1 O CLIENTE se responsabiliza pela veracidade e atualidade de todos os dados e informações constantes no aplicativo, isentando a INCENTEASY qualquer contingência e ou problema decorrentes das informações por ele prestadas, inclusive ações de natureza cível e criminal e ou administrativas, por culpa ou dolo do CLIENTE.

8.2 O CLIENTE se responsabiliza pela segurança de seu dispositivo móvel, onde estiver a CONTA DIGITAL INCENTEASY instalada, vez que seu acesso depende de senha eletrônica, bem como a utilização dos serviços necessita de assinatura eletrônica, que somente o CLIENTE deve ter conhecimento. Dessa forma em caso de perda, furto ou roubo do dispositivo móvel, o CLIENTE deve entrar em contato e solicitar o bloqueio de sua CONTA DIGITAL INCENTEASY.

8.3 O CLIENTE obriga-se a tomar todas as precauções para que outros não utilizem os serviços disponíveis na plataforma da CONTA DIGITAL INCENTEASY em seu nome, pelo dispositivo mobile.

8.4 É de responsabilidade do CLIENTE ainda:

1. a) Manter seu equipamento e demais dispositivos de acesso a plataforma da CONTA DIGITAL INCENTEASY seguros, valendo-se de ferramentas específicas, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;
2. b) Utilizar sistemas operacionais e navegadores atualizados e na versão definida de acordo com as especificações fornecidas pela INCENTEASY;
3. c) Responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso a plataforma da CONTA DIGITAL INCENTEASY, bem como pelo acesso desses dispositivos à Internet;
4. d) O uso, a guarda, a manutenção e o sigilo de todas as senhas para acesso da plataforma CONTA DIGITAL INCENTEASY, garantindo a INCENTEASY que não compartilhará as senhas com quaisquer terceiros;

Parágrafo único.  A Incenteasy se reserva o direito de suspender ou cancelar o acesso do CLIENTE a CONTA DIGITAL INCENTEASY, quando nossos sistemas de cibersegurança detectarem movimentações e  ações suspeitas. Nos casos de fraude, participação em obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, lavagem de dinheiro ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste Termo e Condições de Uso. Nos casos de suspensão ou cancelamento pelos motivos citados, a CONTA DIGITAL INCENTEASY, não deverá qualquer indenização ao CLIENTE e poderá tomar as medidas legais cabíveis a fim de resguardar seus interesses.

CLÁUSULA IX – ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA INCENTEASY (CONTA DIGITAL INCENTEASY) 

9.1 A Incenteasy não se responsabiliza pela conectividade com a internet exigida para  o perfeito funcionamento da plataforma CONTA DIGITAL INCENTEASY, assim como da  indisponibilidade, temporária ou não, dos sistemas financeiros e bancários necessários a correta disponibilização de serviços da plataforma e não garantimos que os serviços de acesso a internet ocorrerá livres de erros, vírus, código debilitante, “Worms” ou outros componentes maléficos, vez que não somos os provedores e nem operadoras da tecnologia de internet. 

9.2 A Incenteasy não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda ocasionada por falhas no equipamento utilizado pelo CLIENTE, seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito, força maior ou infecção por vírus, decorrente de acesso ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados de qualquer natureza.

CLÁUSULA X – SUPORTE E ATENDIMENTO AO CLIENTE 

10.1. O CLIENTE poderá acionar nosso suporte sempre que tiver dúvidas pelos canais mencionados na clausula 7.1 cujos números e formas de acesso estão no aplicativo da CONTA DIGITAL INCENTEASY, instalada no dispositivo mobile ou site. O suporte por via telefone será prestado através dos números de telefone sem direito a utilização de sistema gratuito de telefonia, devendo o CLIENTE assumir integralmente os custos das ligações locais e interurbanas. O serviço prestado canal de aplicativo de mensagens WhatsApp  ou por qualquer outro meio eletrônico disponibilizado pela INCENTEASY serão gratuitos.

CAPÍTULO XI – SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS

11.1.  A CONTA DIGITAL INCENTEASY se reserva o direito de suspender imediata e indefinidamente o uso da plataforma CONTA DIGITAL INCENTEASY S e a bloquear o acesso sem aviso prévio nos casos em que o CLIENTE tenha:

(i) fornecidos informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas;

(ii) violado os termos do presente Contrato;

(iii) realizado uso dos serviços em violação de lei ou regulamento aplicável;

(iv) participação ou envolvimento ou suspeitas de condutas fraudulentas ou ilegais. 

(v) Suspeita de incidentes fraudulentos realizados por terceiros (suspeita de invasão ou fraudes) que possam ocasionar prejuízos ao CLIENTE.

Parágrafo Único: Em caso de suspensão por qualquer um dos motivos citados anteriormente ou outro que porventura tenha o mesmo efeito, a CONTA DIGITAL INCENTEASY, poderá solicitar informações complementares ao CLIENTE, no que tange a questão de segurança, a fim de complementar e ou comprovar a veracidade das informações. Tais solicitações de informações complementares podem ocorrer a qualquer tempo, inclusive sem que exista a suspensão efetiva dos serviços da CONTA DIGITAL INCENTEASY.

CLÁUSULA XII – PROPRIEDADE INTELECTUAL 

12.1 Todos os direitos relativos a plataforma CONTA DIGITAL INCENTEASY e suas funcionalidades são direito de propriedade intelectual exclusiva da INCENTEASY, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, base de dados, códigos de programação, linguagens informáticas, e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela INCENTEASY ou seus parceiros, e são protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

12.2 O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela INCENTEASY.

12.3 O CLIENTE se compromete a não ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar ou transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, a CONTA DIGITAL INCENTEASY, assim como seus manuais, guias, procedimentos ou quaisquer outros documentos a eles relacionados. Compromete-se, ainda, a não revelar, não duplicar, não copiar, não reproduzir, não autorizar e/ou permitir o uso e/ou acesso da CONTA DIGITAL INCENTEASY por terceiros. 

12.4 O CLIENTE se compromete a não utilizar o método da engenharia reversa, desmontagem, descomplicação ou qualquer outra tentativa para descobrir o código fonte do software da CONTA DIGITAL INCENTEASY no todo ou em parte. 

12.5      Nada nestes Termos de Uso deverá ser interpretado como restrição a qualquer direito da Incenteasy sobre o software, inclusive, sem limitação, no que se refere a seu direito de, a todo e qualquer tempo, desenvolver, modificar, explorar comercialmente e licenciar, a quaisquer terceiros e sob qualquer modalidade, a plataforma CONTA DIGITAL INCENTEASY. 

12.6      A constatação de qualquer violação a estas regras de propriedade intelectual sujeitará o violador as penalidades e sanções prevista na lei. 

CLÁUSULA XIII – PRAZO, ALTERAÇÕES E RESCISÃO 

13.1   Este contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando e mantendo-se em vigor a partir da data de sua aceitação pelo CLIENTE, e sua vigência está atrelada ao período de utilização dos serviços da CONTA DIGITAL INCENTEASY.

13.2 Por se tratar de uma CONTA DIGITAL, continuará ativa até que o CLIENTE solicite o seu encerramento, sendo certo, que os dados cadastrais deverão ser arquivados pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data do encerramento da conta, conforme previsto no art. 67 da Circular BCB nº 3.978/20 em se tratando de conta de depósito e 05 (cinco) anos, a contar  da data do encerramento da conta, que deve ser comunicado pelo empregador no caso de rescisão do contrato de trabalho para Conta Salário, conforme previsto no II do §3º do art. 2º e IV, do art. 4º da Resolução CMN nº 3402/2006.

13.3 A manutenção da CONTA DIGITAL INCENTEASY em atividade, independe de movimentação e não gera custos ao CLIENTE pela sua inatividade.

CLÁUSULA XIV – DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1   A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renuncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo. 

14.2 A INCENTEASY não se responsabiliza por qualquer comunicação ou conteúdo encaminhado em seu nome por terceiro ao CLIENTE, os quais serão de inteira responsabilidade de quem os houver disponibilizado. 

14.3 O CLIENTE não poderá ceder o presente contrato sem a prévia e expressa anuência da INCENTEASY, entretanto, a INCENTEASY poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao CLIENTE, ceder o presente contrato, no todo ou em parte, a empresas de seu grupo econômico ou não.

14.4 A plataforma CONTA DIGITAL INCENTEASY apesar de ser passível de acesso em qualquer parte do mundo, a relação entre o CLIENTE e a conta digital estará sempre, em qualquer hipótese, e independentemente do local de onde esteja sendo realizado o acesso a plataforma, está sujeita a moeda corrente do país (REAL), bem como, à legislação brasileira e ao presente contrato.  

14.5 As partes obrigam-se por si, a respeitar as leis brasileiras de prevenção e lavagem de dinheiro, e atos de terrorismo, bem como a lei anticorrupção. O descumprimento de quaisquer será considerado infração grave e conferirá o direito de rescisão imediata à outra Parte. 

CLÁUSULA XV – FORO 

15.1   As partes elegem o Fórum Central da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.